Termos e Condições de Uso
VIGÊNCIA: 2026 • REGULAMENTADO SOB LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NORMAS BACEN
Estes Termos regulamentam o acesso e a utilização dos serviços de tecnologia de pagamento e subcontas white-label fornecidos pela Dotfy Tecnologia, em conjunto com as empresas conveniadas Sistema Seguro Ltda e Verlic Ltda.
1. Objeto dos Serviços
A Dotfy fornece serviços de tecnologia que compreendem: (i) licenciamento de software para intermediação e roteamento de pagamentos; (ii) emissão e liquidação atômica de cobranças Pix via SPI; (iii) split em cascata programático via API; (iv) tokenização segura de cartões de crédito; e (v) infraestrutura de contas gráficas e BaaS para gestão de subcontas.
2. Elegibilidade e Homologação Cadastral (KYC)
O credenciamento de qualquer empresa parceira no ecossistema Dotfy está condicionado à aprovação prévia em nossa esteira de Know Your Customer (KYC). É expressamente vedada a utilização da infraestrutura para atividades ilícitas, jogos não regulamentados, esquemas fraudulentos ou qualquer prática em desacordo com as normativas do Banco Central do Brasil.
3. Segregação Patrimonial e Saldo D+0
Os recursos financeiros transacionados pelas empresas parceiras permanecem alocados em contas de pagamento segregadas sob responsabilidade de instituições financeiras autorizadas pelo BACEN, não se confundindo com o patrimônio da Dotfy. A liquidação e saque dos recebíveis são realizados conforme as regras comerciais vigentes de liquidação instantânea (D+0).
4. Prevenção de Fraudes e Chargebacks
A empresa parceira é a única e exclusiva responsável pela idoneidade dos produtos ou serviços comercializados aos seus consumidores finais, bem como pelos índices de chargebacks e contestações operacionais gerados em sua esteira de vendas.
5. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede operacional da Dotfy para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento.